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Emendas podem prorrogar Refis da Crise

Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosamente a cada três anos, desde 2000, e justamente em período de disputa eleitoral. Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta que está sendo patrocinada por dois senadores e um deputado pode ganhar impulso.

Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda é cedo para ter um posicionamento definitivo sobre o assunto. No atual momento, as atenções do Executivo no Congresso Nacional estão voltadas para apreciação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, assim como das MPs 563 e 564, que tratam dos incentivos concedidos à indústria pelo governo federal na segunda etapa do Programa Brasil Maior. “Agora estamos preocupados em aprovar a LDO e as MP do Brasil Maior que podem cair”, ressaltou Chinaglia.

As duas emendas apresentadas à MP 574, do Executivo, propõem que a data de adesão ao parcelamento especial, encerrada no final de novembro de 2009, seja estendida para 31 de dezembro de 2012. Se as emendas forem aprovadas e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, as empresas e pessoas físicas poderão pagar, em até 360 meses (30 anos), dívidas tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2011, com descontos nas multas e juros.

Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a conversão da MP 449 na lei 11.941 que permitiu o parcelamento das dívidas tributárias, o que foi chamado de Refis da Crise, justamente para dar um fôlego para as empresas brasileiras que sofriam com os efeitos das turbulências internacionais. Na ocasião, os contribuintes puderam parcelar em até 180 vezes os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.

Utilizando o mesmo argumento de 2009, as emendas dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI) e Cyro Miranda (PSDB-GO) destacam a necessidade da reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise e estabelece regras para definir os valores das parcelas que poderiam ser pagas em até 360 meses. “O agravamento da crise econômica internacional reforça a necessidade de medidas de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego”, informam os senadores na justificativa das emendas.

A emenda do senador da base aliada, João Vicente Claudino, além de reabrir o Refis, estabelece descontos que variam conforme o prazo de pagamento. O contribuinte que aderir, por exemplo, a um prazo de 240 meses terá uma redução de 50% no valor das multas de mora e de ofício, 15% das isoladas, 20% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo. Já se a opção for por pagamento em 360 meses, o desconto será de 30% das multas de mora e de ofício, 5% das isoladas, 10% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo.

Segundo Claudino, o governo tem adotado principalmente medidas de estímulo ao consumo para impulsionar o crescimento econômico num cenário de crise externa. “Entendo que o governo também precisa se preocupar com o endividamento das empresas. Por isso, estou pedido a reabertura do prazo do Refis da Crise”, disse. “Estamos abrindo uma discussão”, acrescentou.

A emenda do senador Cyro Miranda sugere ainda que o valor de cada parcela seja calculado com base em percentual da receita bruta do mês anterior ao pagamento das parcelas. Por exemplo, ele definiu o percentual de 0,3%, no caso de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Essa proposta mantém o prazo de pagamento do Refis em 180 meses.

A MP 574, que foi editada em junho pelo governo federal e tramita no Congresso Nacional, permite que Estados e municípios, bem como autarquias e fundações, parcelem em condições especiais, com redução de juros e multas, suas dívidas com o Pasep. Além disso, a MP reduziu a zero as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias.

Mesmo que as emendas que reabrem o Refis da Crise sejam derrubadas ao longo do processo, o governo não terá como fugir ao debate. Já está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.100/2012 que trata do mesmo assunto. Segundo o deputado tucano Antonio Carlos Mendes Thame (SP), autor da matéria, a reabertura de prazo, além de permitir que as empresas quitem suas dívidas, ajudará o governo a aumentar a arrecadação de tributos. “Muitas empresas não aderiram, por algum motivo, ao Refis da Crise e agora passam por dificuldades. O objetivo é dar uma oportunidade para estas empresas”, explicou Thame. Para não premiar empresas que optam pelo programa e depois se tornam inadimplentes, como reclama a Receita Federal, o deputado disse que pode incluir no seu texto um artigo limitando a adesão a esse eventual novo parcelamento aos contribuintes que não foram excluídos de parcelamentos anteriores.

Receita é contrária à extensão do parcelamento

No que depender da Receita, a reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise, como propõe emendas de senadores à medida provisória 574, não sairá do papel. Assim como nas discussões de anos anteriores, os técnicos do Fisco defendem a tese de que a criação de programa de parcelamento de dívida tributária com desconto incentiva a inadimplência.

“Esse tipo de iniciativa dá uma vantagem aos maus pagadores em relação aos contribuintes que pagam em dia. Beneficia a concorrência desleal e predatória”, disse o técnico do Ministério da Fazenda. Oficialmente, o Fisco informa que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional.

No final de 2011, o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, deixou claro o posicionamento do órgão. Ele afirmou que o governo iria abandonar a política de parcelamento especial de débitos. “Trata-se de um expediente que induz o comportamento do contribuinte, que deixa de pagar porque sabe que será acolhido em um novo parcelamento especial”, disse Barreto ao Valor.

Segundo dados da área técnica do governo, historicamente, 50% dos contribuintes que entram programas especiais deixam de quitar as parcelas mensais após três ou quatro anos para entrar em um outro. Esse comportamento é estimulado pelo fato de que, em média a cada três anos, os parlamentares apresentam e, muitas vezes conseguem aprovar, propostas de criação ou reabertura de prazo de programas especiais.

No caso do Refis da Crise, 561.915 contribuintes aderiram ao programa, sendo 174.365 pessoas físicas e 387.550 pessoas jurídicas. No entanto, apenas um pouco mais de 200 mil permanecem no programa. A Receita está avaliando a situação das empresas e pessoas físicas no programa para realizar uma nova rodada de exclusão. (ES)

Por Edna Simão | De Brasília Fonte: Valor Econômico


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