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NOVA REABERTURA ABRANGE DÉBITOS ATÉ VENCIMENTO DE 31.12.2013 EM 180 PARCELAS
postado em: 28 de julho de 2014

A Lei 12.996 publicada no diário oficial de 20.06.2014, promove a Reabertura do REFIS da Crise em sua Terceira Edição , incluindo débitos da Receita Federal e INSS vencidos até 31.12.2013.

A ADESÃO DEVERÁ SER FEITA ATÉ 25.08.2014 ( alterado pela MP 651 de 09.07.2014), O TEMPO É CURTO, E HÁ ALGUMAS CONSIDERAÇÕES.

Para que tem débitos até R$ 1.000.000,00 , deverá a título de antecipação fazer o pagamento inicial de 5% .( alterado pela Medida Provisória 651 de 09.07.2014)

Dívidas acima de R$ 1.000.000,00, o pagamento inicial a título de antecipação, será de 10%.

Dívidas acima de R$ 10.000.000,00, o pagamento inicial a título de antecipação, será de 15%.

Dívidas acima de R$ 20.000.000,00, o pagamento inicial a título de antecipação, será de 20%.

Esta antecipação poderá ser paga em até 05 parcelas, a partir do mês de adesão, portanto se adesão for em julho o pagamento começa a vigorar em julho.. Muito importante pensar em como a adesão poderá ser feita, visto que a REGULARIDADE SERÁ considerada no momento da Consolidação.

Após o pagamento, os cálculos dos valores remanescentes deverão ser divididos em parcelas de 180 meses

Importante ressaltar que APURAÇÃO do percentual se dará pelo VALOR BRUTO DOS DEBITOS... OU SEJA SEM DESCONTOS. O Valor da antecipação será calculado pelo percentual, mas com o valor com descontos.

Exemplo.: tenho uma divida de R$ 1.500.000,00 vou pagar 10% de antecipação . Minha divida de 1.500.000,00 sofrerá descontos de 25% para 180 meses , pagarei 10% sobre o valor com desconto.

A base de calculo para o percentual é o valor Bruto

A base de cálculo para o pagamento após apurado o percentual será o valor com Descontos.

PREJUIZO FISCAL - Poderá ser aproveitado o prejuízo fiscal, mediante requerimento , apurados até 31.12.2013 para a quitação antecipada dos débitos parcelados. Que poderá ser requerida até 30.11.2014, salva guardada as condições que ainda serão objeto de procedimento.

Importantíssimo uma análise e a simulação de todos os débitos antes da Adesão , visto que, é impedimento não estar regular com o Parcelar até a consolidação. Portanto, a empresa, não deve investir em valores que não conseguirá manter posteriormente, mas pode optar por parte do débito.

• Exclusões de parcelamentos anteriores REFIS, PAES, PAEX e do REFIS DA CRISE podem ser recepcionados e até reparcelados.
• Não há necessidade de Garantias
• Como podem perceber, a simulação é necessária e a estratégia deve ser criteriosa para que não hajam dispêndios desnecessários.

Nossa empresa está a disposição para as simulações e duvidas como sempre foi feito desde o REFIS de 2000.

Há muito pouco tempo para todas as decisões a tomar. Solicite sua Simulação e acompanhamento de sua adesão para o sucesso do seu parcelamento.

Contatos: 011 3854 4651 ***** Email.: portoriumsolucoes@terra.com.br


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STF RESOLVE ACELERAR O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CORREÇÃO DO FGTS
postado em: 25 de março de 2014

O Supremo decidiu acelerar o julgamento da ação que pede que o FGTS seja corrigido pela inflação. O pedido é que a inflação substitua a TAXA REFERENCIAL –TR na correção. Já foi determinada a AGU-Advocacia Geral da União e a PGR – Procuradoria Geral da República que se manifestem em 05 dias . As respostas serão encaminhadas ao Relator do julgamento, Ministro Luis Carlos Barroso.

A questão não é nova. O que deu nova esperança aos trabalhadores foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2013, quando considerou que os precatórios - dívidas do poder público adquiridas por meio de ações judiciais - devem ser corrigidos pela inflação e não pela TR, ou seja a TR não é valida para correção. Para especialistas, a sentença dá margem para decisão semelhante no caso do FGTS.

"É necessário entrar na Justiça para fazer valer a decisão do STF, pois se ele entende que a TR não representa a real inflação do País, também não pode ser utilizada nas atualizações do FGTS. Por analogia, os trabalhadores podem pleitear a revisão do FGTS, para excluir a TR e incluir um índice inflacionário. Destaca que a TR não repõe mais as perdas inflacionárias, o que afeta consideravelmente os que possuem o FGTS.

O trabalhador que tenha tido saldo em conta de FGTS entre 1999 e 2013,esteja ele aposentado ou não, pode procurar um advogado especializado e pedir a revisão. "O objetivo das ações é fazer com que os saldos do FGTS sejam corrigidos por um indicador inflacionário, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)". Isso também vale para quem já efetuou o saque, desde que tenha tido saldo no período.

A partir de 1999, os saldos das contas do FGTS passaram a ser corrigidas pela TR. Como a diferença entre o índice e a inflação foi se acentuando, o saldo teve seu valor real corroído. Alguns julgamentos em matérias similares (atualização monetária), consideraram como correto o INPC, IPCA ou o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado ). "Mas não existe qualquer jurisprudência específica sobre o assunto". Estima-se uma perda na faixa dos 89% desde 1999.

Algumas noticias veiculadas recentemente sobre a Suspensão das decisões, tem levado os trabalhadores a entender que não poderão mais ingressar com as ações buscando a Revisão do FGTS. Na verdade não só podem como DEVEM, pois quando a decisão for decidida no STF todas as ações em curso serão automaticamente favorecidas com o resultando, não precisando mais discutir o caso em várias instancias , nem buscas recursos e apelações , pois a Caixa Econômica não poderá mais recorrer do resultado.

Além disso uma discussão para a diminuição da prescrição do FGTS que hoje é trintenária, também está em curso, portanto quem tiver ingressado com a ação, já tem seu direito de Revisão garantido , mesmo que seja alterado posteriormente para 05 anos , o que prejudicaria muito o Trabalhador.

Estamos fazendo as simulações para apurar o saldo e a correção devida, gratuitamente.

• NOVA PARCERIA-Empréstimo consignado em Folha de Pagamento.

Aposentados e Pensionistas do INSS, ativos e inativos .

Da prefeitura de São Paulo, Federais e Forças Armadas. Trabalha-se com todos os Bancos.

Refinanciamento e compra de dívidas de outros Bancos.


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REABERTURA DO REFIS DA CRISE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA RECEITA E INSS
postado em: 21 de outubro de 2013

A partir de 21.10.2013, está reaberto o prazo da Lei 11.941/09 , que concede o parcelamento com a Receita Federal, Procuradoria e INSS, conhecido como REFIS DA CRISE.

A Reabertura permite que débitos até nov/2008 que não tenham sido parcelados na lei 11.941/09 podem ser parcelados até 180 parcelas.

Débitos já parcelados na lei 11.941/09, mesmo que a empresa tenha sido excluída não podem ser parcelados novamente.

Para efetivar o parcelamento é necessário pagar a primeira parcela e aceitar o direcionamento de todas as informações via CERTIFICADO DIGITAL.

As parcelas deverão ser calculadas sem os descontos que serão concedidos só em momento posterior, o da consolidação éque os descontos serão concedidos.

Portanto muitos contribuintes terão valores altos a pagar. O calculo aproximado é para quem deseja parcelar em até 180 meses, e tem uma dívida de 1.000.000,00 é que pagara inicialmente parcelas de R$ 5.500,00.

Quem está no parcelamento da lei 11.941/09 e tem mais débitos a incluir na Reabertura, na consolidação deverá estar com suas parcelas todas adimplidas.

O pedido de parcelamento implica em EXPRESSO CONSENTIMENTO para a Implementação do Endereço Eletrônico para envio de comunicações, ou seja, o contribuinte recebera mensagens e comunicações a partir daí só pelo site da Receita Federal, não sendo mais necessário a Intimação Presencial. Isto é muito importante e preocupante. Uma estrutura muito bem planejada é necessária para que não passe o contribuinte a aceitar débitos e informações a Revelia, pois o EXPRESSO CONSENTIMENTO é para todos os assuntos tributários, não só parcelamento.

É muito importante antes de solicitar o parcelamento , fazer uma simulação e buscar as melhores possibilidades. Principalmente para quem necessita quitar determinado débitos, é importante alocar seu débito na modalidade certa, pois são 08 categorias a se destinar os pagamentos.

Estamos promovendo reuniões em nosso escritório para estas simulações e prestando informações sobre o parcelamento atual e soluções para os débitos posteriores a este período.

Empresas que entendem que o pagamento desta forma é ainda inviável devem nos contatar, temos outras soluções.


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Parcelamento de Débitos- REFIS
postado em: 14 de outubro de 2013

Foi publicada em 10/10/2013 a Lei 12.865/2013, que converte em Lei a Medida Provisória 615. Entre muitos artigos , a presidente Dilma, aprovou a Reabertura de Prazo da Lei 11.941/13 conhecida como REFIS da Crise.

• Prazo para ingresso no Parcelamento até 31.12.2013.
• Débitos poderão ser incluídos desde que sejam do período anterior a Dezembro /2008.
• Débitos já parcelados dentro da lei 11.941/2013 não poderão novamente ser parcelados.
• As parcelas deverão ser calculadas desde o primeiro mês pelo contribuinte. Exemplo: Divida total sem os descontos da lei é de R$ 1.000.000,00 deverá ser paga em180 parcelas de 5.555,55.
• Quem já está com outros débitos no Parcelamento deverá estar adimplente na consolidação com todas as parcelas.
• Os descontos permanecem mas só serão considerados depois da consolidação.
• As exigências da lei 11.941/09 permanecem quanto a parcelamentos anteriores, parcelas mínimas de 85% das anteriores .


É preciso entender e analisar este novo parcelamento, para que os erros na primeira adesão não se repitam, além disso há novas estratégias que podem ser tratadas para estes débitos e os posteriores a dez/2008 que para muitas empresas permanecem em aberto. Estaremos agendando reuniões ou mesmo por conference call para melhores esclarecimentos.

Empresas que entendem que o pagamento desta forma é ainda inviável devem nos contatar, temos outras soluções.


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Parcelamentos Federais para empresas de Direito Privado
postado em: 28 de junho de 2013

Segundo Dra Elizabeth Paranhos Rossini, a situação de empresas sejam elas de qualquer regime e tributação está se tornando insustentável.

O parcelamento ordinário regido pela Lei 10.522/02 em “até” 60 parcelas , sem descontos e corrigido pela SELIC é agressivo demais. Além disso ele e promovido por Tributo, ou seja gera várias parcelas e diminui os prazo para pagamento.

Enquanto isso, os Estados e Municípios que são acionados com certeza com menor rigor , são premiados com um parcelamento de 240 mês ou a escolha do pagamento em 1% da renda.

O principio da isonomia não está sendo aplicado de maneira nenhuma e deve ser buscado em juízo, para que as Empresas de Direito Privado tenham as mesmas vantagens de pagamento do que as Empresas de Direito Público.

Algumas ações já estão tramitando neste sentindo no aguardo de decisões favoráveis.

Dra Elizabeth é consultora jurídica da empresa Portorium Soluções Empresariais e responde a duvidas de parcelamentos no email eparanhos.adv@terra.com.br


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Dilma veta reabertura de Refis e outros parcelamentos de dívidas
postado em: 28 de junho de 2013

BRASÍLIA - A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações. Esse foi um dos principais vetos feitos por ela ao sancionar a Lei 12.814, publicada pelo “Diário Oficial da União” desta sexta-feira.

A lei resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 594, de 2012, aprovado este ano pelo Congresso. Dispõe, entre outros assuntos, sobre subvenção econômica do Tesouro Nacional a financiamentos para aquisição e produção de bens de capital.

Ao mudar a MP, os parlamentares incluíram artigo reabrindo, até fim de 2013, o prazo para adesão a programas de parcelamento previstos nas leis 11.941, de 2009, e 12.249, de 2010.

A primeira permitiu aos contribuintes em atraso parcelar débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN, que cuida da dívida ativa da União), incluindo saldos de parcelamentos anteriores (programas como Refis, Paes, Paex). A lei de 2010, por sua vez, tratou de dívidas com fundações e autarquias federais, o que abrangeu débitos de bancos liquidados com o Banco Central.

Na Exposição de Motivos encaminhada ao Parlamento sobre a sanção da lei publicada hoje, a presidente explica que a reabertura de prazo “privilegiaria a inadimplência e implicaria em iniquidade” com aqueles que aderiram antes e pagaram em dia débitos parcelados e correntes. Para a presidente, a medida do Congresso teve que ser vetada porque criava de haver “periodicamente a instituição de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obrigações tributárias”.

Foi vetado também, entre outros, o artigo que mandava reservar às operações com micro, pequenas e médias empresas no mínimo 40% das subvenções do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) a carteiras de crédito adquiridas pelo BNDES de outras instituições financeiras.

A presidente justificou que o único efeito seria a redução da concessão de financiamentos às demais empresas, uma vez que não existe demanda reprimida às micro, pequenas e médias.

(Mônica Izaguirre | Valor)


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MP sobre dívidas com INSS gera polêmica
postado em: 16 de novembro de 2012

A Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de débitos com a Previdência Social de Estados e municípios pode sofrer contestações por parte das empresas. Isso porque a MP concede condições de parcelamento consideradas mais generosas do que os parcelamentos oferecidos às empresas e, segundo especialistas, a Constituição Federal não permite tratamento diferenciado entre contribuintes.

A MP 589, publicada na quarta-feira, permite parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 31 de outubro. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa da União. Segundo o texto da nova MP, o parcelamento, diz Fabio Medeiros, tributarista do Machado Associados, poderá ser pago com parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme o caso.

Os benefícios estabelecidos na MP, diz Medeiros, são bem maiores que os atualmente concedidos às empresas. No parcelamento para o setor governamental, argumenta Medeiros, não há limite de parcelas, já que o cálculo do valor das parcelas mensais equivalerá a 2% da média da receita corrente líquida" do município ou do Estado. Os débitos parcelados para os entes federados terão redução de 65% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. O parcelamento pode envolver ainda as contribuições previdenciárias dos segurados deduzidas pelos empregadores e não repassadas à Previdência Social.

No parcelamento das empresas do setor privado, compara Medeiros, o pagamento está limitado a 60 parcelas mensais e há apenas duas hipóteses de redução da multa, sendo 40%, se o parcelamento ocorrer em até 30 dias da notificação de lançamento, ou 20% se ocorrer em até 30 dias da notificação de decisão administrativa de primeira instância. Não há redução de juros e encargos legais e, além disso, o parcelamento não pode envolver contribuições deduzidas dos segurados e não repassadas à Previdência.

Para Medeiros, as condições estabelecidas na nova MP mostram um ataque à Constituição Federal, visto que, em relação a débitos previdenciários, as empresas e os entes da Federação estão em posição de igualdade. A Constituição, argumenta Medeiros, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida.

Marta Watanabe - De São Paulo


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MP DO PASEP PERDE VALIDADE E NÃO SERÁ VOTADA PELO SENADO
postado em: 12 de novembro de 2012

A Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão foi confirmada pelo presidente do Senado, José Sarney, e divulgada no portal de notícias da casa.

No texto aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 31/10, o relator da matéria deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), incluiu em seu parecer, a reabertura do prazo para que empresas e pessoas físicas pudessem aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, incluindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Apesar da perda da validade da MP, a reabertura de prazo para a consolidação das dívidas com o Refis continuará a ser discutida no Projeto de Lei nº 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que tramita na Câmara dos Deputados.

A Fenacon apoia a matéria e está trabalhando pela sua aprovação.



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Câmara aprova reabertura de prazo do Refis da crise
postado em: 12 de novembro de 2012

O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao parcelamento de débitos previsto no chamado Refis da crise, o programa criado em 2009 para socorrer empresas com dívidas com a União até o fim de 2008. O governo era contra, mas o item foi incluído na Medida Provisória 574, editada pela presidente Dilma Rousseff, originalmente, para permitir aos Estados e municípios renegociarem com o governo federal suas dívidas relativas ao Pasep.

"Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores", criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União. Os apelos não surtiram efeito e grande parte da base não seguiu a orientação do governo, como o PMDB, o PP, o PSC e o PSD, partido que espera a nomeação de um indicado para um ministério. Eles votaram com o PSDB e com o DEM.

Votaram com o governo o PT, o PSB, o PCdoB, o PDT, o PR e o PSOL. O placar registrou 195 votos pela manutenção do item do Refis na MP contra 131 votos pela retirada do Refis do texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avaliou que a divisão da base na votação se deu, unicamente, pelo conteúdo da proposta, sem ligações políticas com o processo eleitoral ou indisposição dos aliados com o governo.

A inclusão do item do Refis da crise na MP foi aprovado pela comissão especial do Congresso que analisou a MP. O projeto será votado ainda pelo Senado. Pela proposta aprovada, o novo prazo para esse Refis vai até 31 de janeiro de 2013, o mesmo para os pedidos de parcelamento de dívidas com o Pasep.



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Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis
postado em: 05 de novembro de 2012

Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula.

É que a Receita Federal já deu sinal verde para a aprovação do Projeto de Lei 3.091/2012, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre por dois meses o prazo para as empresas inscritas no programa consolidarem as informações necessárias sobre as dívidas a serem parceladas. O prazo é de até 15 anos, com desconto de até 90% nas multas e 40% nos juros.

A provável abertura do prazo de adesão ao Refis da Crise foi previsto ontem pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), relator na Comissão de Finanças e Tributação de dois projetos de lei sobre o tema. Ele avisou que vai dar parecer favorável à proposta de Marchezan por já constar na previsão orçamentária de 2013 a renúncia fiscal relativa ao benefício.

O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de dívidas com a União foi encerrado em 30 de novembro de 2009, e a fase de consolidação das dívidas foi de abril a agosto de 2011.

Coimbra antecipou que seu parecer será contrário à outra proposta sobre o Refis da Crise, o Projeto de Lei 3.100/2012, do líder da minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece a reabertura do prazo por seis meses mesmo para as pessoas físicas e jurídicas que não se inscreveram no programa.

“Meu parecer não é de mérito”, explicou o parlamentar. “É de acordo com a previsão orçamentária, o que não existe no caso do projeto do deputado Mendes Thame”, justificou.

Em entrevista ao DCI, Thame afirmou que seu projeto não envolve renúncia fiscal. “Essas empresas não estão pagando os tributos porque estão inadimplentes e sem condições de tomar empréstimos e participar de licitações”, disse.

Emendas

Duas emendas, dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI) e Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentadas à Medida Provisória 574, do Executivo, propõem que a data de adesão ao Refis da Crise seja estendida para 31 de dezembro de 2012. Se as emendas forem aprovadas e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, as empresas e pessoas físicas poderão pagar, em até 360 meses (30 anos), dívidas tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2011, com descontos nas multas e juros.

A Receita Federal, em princípio, é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosamente a cada três anos, desde 2000, e justamente em período de disputa eleitoral. Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta patrocinada por dois senadores e um deputado pode ganhar impulso.



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Congresso discute reabertura do Refis da Crise
postado em: 05 de novembro de 2012

O Refis da Crise (Programa permitiu regularizar débitos em atraso com a União, com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora) pode ser reaberto se depender do deputado federal Mendes Thame. Ele apresentou no Congresso o projeto de lei de nº 3.100/2012 que propõe reabrir os prazos do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 (Refis da Crise de 2009). Conforme a justificativa, com o agravamento da crise econômica internacional, cujos efeitos já começam a atingir também o Brasil, renova-se a necessidade de medidas de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de empregos.

Queda na arrecadação
Nas últimas semanas, o Governo Federal detectou uma queda acentuada no recolhimento de depósitos judiciais e do parcelamento de dívidas, como do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Isto está afetando o desempenho da arrecadação total da Previdência Social deste ano.

Há dois motivos principais para a queda na arrecadação. O primeiro deles e mais evidente para as pessoas comuns é que a economia perdeu força nos últimos meses e está praticamente estagnada, com crescimento praticamente zero. Outro fator que tem reduzido o dinheiro no caixa do governo é o grande número de empresas que havia entrado no Refis da Crise, em 2009, e deixou de pagar as parcelas da dívida. Na época, o programa permitiu a regularização de débitos em atraso com o governo com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora.

Segundo dados da Receita Federal do Brasil, dos 577 mil contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que aderiram ao Refis da Crise, 365 mil abandonaram o programa.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr.


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SP altera regras de Parcelamento Ordinário
postado em: 17 de outubro de 2012

A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais - como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alteração está no número máximo de parcelas, que passou de 36 para 60.

A Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, estabelece que o contribuinte paulista poderá aderir a até cinco parcelamentos: dois de 12 meses, um de 24, um de 36 e um parcelamento especial de até 60 vezes. Não há descontos.

Para o parcelamento especial, há regras específicas. No caso de débitos não inscritos na dívida ativa, o contribuinte deverá explicar as razões pelas quais quer o parcelamento e poderá ficar condicionado à regularidade no pagamento de débitos não incluídos no parcelamento.

Além disso, o valor das parcelas poderá ficar vinculado a determinado percentual do faturamento do contribuinte - respeitado o mínimo de R$ 500 - e a Fazenda estadual poderá estabelecer outras condições, como a apresentação de garantia. Para débitos inscritos na dívida ativa e em discussão na Justiça, o parcelamento deverá abranger todo o montante devido e não incluído em outros parcelamentos.

A resolução determina também que cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento de débitos fiscais. "Assim, cada loja de uma mesma rede, por exemplo, pode aplicar as regras da resolução para parcelar seus débitos", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

Em outra resolução, a de nº 72, também publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Fazenda paulista estabelece os percentuais de juros dos parcelamentos ordinários. A correção será de 1% ao mês para quem optar por até 12 parcelas, e de 1,2% ao mês entre 13 e 36 prestações. Entre 37 e 60 parcelas, será aplicado 1,4% ao mês. Antes, a correção era de 1% ao mês. As parcelas, de acordo com as novas regras, terão valores fixos.

Laura Ignacio - De São Paulo


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Mudanças na produção dos efeitos de exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional
postado em: 25 de setembro de 2012

Alterado o art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011, determinando que a exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que for incorrida, impedindo nova opção pelos 3 anos-calendário seguintes, no caso de não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, conforme as regras de escrituração dos documentos e livros fiscais e contábeis, ressalvada a dispensa da emissão.

(Resolução CGSN nº 101/2012 - DOU 1 de 21.09.2012)

Fonte: IOB Online


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PEQUENAS EMPRESAS SÃO RESPONSÁVEIS POR 45% DE TRIBUTOS ATRASADOS À RECEITA
postado em: 20 de setembro de 2012

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional são responsáveis por quase a metade do valor que a Receita pretende recuperar no maior programa de cobrança de tributos atrasados da história.

O esforço para resgatar os débitos foi anunciado nesta segunda-feira e pretende a recuperar até R$ 86 bilhões aos cofres públicos.

Dos quase 550 mil contribuintes que receberão os avisos de cobrança, 441.149 são empresas integrantes do Simples Nacional, com faturamento de até R$ 3,6 milhões. O débito acumulado por esse grupo de companhias corresponde a R$ 38,7 bilhões.

As companhias inadimplentes poderão ser desenquadras do regime especial de tributação. A Receita começa a publicar os atos de exclusão de empresas nessa situação a partir desta segunda-feira.

Elas terão 30 dias para regularizar a situação. Caso não cumpram o prazo, serão excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2013.

Para ficar em dia com a Receita, as empresas devem gerar a guia para pagamento à vista ou solicitar o parcelamento no portal do e-CAC, no site da Receita, onde é possível encontrar as instruções completas para a regularização da dívida.


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Receita cobra mais de 5 mil Empresas Joinvilenses
postado em: 20 de setembro de 2012

A Receita Federal vai excluir 5.041 empresas joinvilenses do Simples Nacional se não pagarem seus débitos com o Fisco no prazo de 30 dias a partir do recebimento de comunicado que começou a ser enviado ontem. Juntas, elas devem R$ 199,2 milhões.

Se não for feito o pagamento, as companhias deixam de fazer parte do Simples já a partir do próximo ano.

E ainda serão cobradas em juízo. No Brasil, o valor em tributos não pagos por 441.149 empresas inscritas no Simples soma R$ 38,7 bilhões. E,

Em Santa Catarina, há 27.005 contribuintes com débitos no valor de R$ 1.060.924.856.

* da coluna Livre Mercado, Claudio Loetz, A Notícia


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Receita inicia programa de cobrança de R$ 86 bilhões em dívidas vencidas
postado em: 20 de setembro de 2012

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que vai iniciar, nos próximos dias, um processo de cobrança de R$ 86 bilhões em dívidas vencidas de contribuintes pessoa física e de empresas, configurando o maior procedimento de recuperação de débitos da história.Estamos selecionando, em um primeiro momento, dívidas vencidas acima de R$ 10 milhões"Carlos Occaso, subsecretário de ArrecadaçãoAo todo, 541.890 contribuintes com dívidas vencidas com o governo federal por conta de tributos não pagos serão notificados, de acordo com o Fisco. O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, informou que serão deflagradas "várias ações simultâneas" de cobrança pelo órgão.

Empresas do Simples
Serão cobrados pelo Fisco, por exemplo, R$ 38,7 bilhões em dívidas de micro e pequenas empresas incritas no Simples Nacional, regime unificado de pagamento de tributos. Neste caso, serão cobrados débitos em atraso de 441.149 pessoas jurídicas, mais de 10% das 4,32 milhões de empresas do programa.

De acordo com a Receita Federal, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão 30 dias para regularizar suas pendências junto ao governo federal. Para resolver sua situação fiscal, as empresas deverão gerar uma guia de pagamento do e-CAC, na página da Receita Federal. "A não regularização dos débitos implicará em exclusão da pessoa jurídica do Simples a partir de 1º de janeiro de 2013", informou o órgão.

Grandes devedores
A maior parte da cobrança, ainda segundo o Fisco, será feita de grandes contribuintes, no valor de R$ 42 bilhões, quase metade de todo o valor cobrado (R$ 86 bilhões). São 317 grandes empresas que respondem por este débito, dentre as quais 15 pessoas físicas.

"Estamos selecionando, em um primeiro momento, dívidas vencidas acima de R$ 10 milhões", disse Occaso a jornalistas. Segundo ele, as pessoas físicas e empresas que não quitarem as dívidas com o governo estão sujeitos à incrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), à rescisão de contratos com o governo e ao "arrolamento de bens" (indicação) para posterior cobrança judicial.

Refis da Crise
A Receita Federal também informou que, neste processo de cobrança que está sendo iniciado nos próximos dias, também constam empresas que optaram pelo Refis da Crise, programa de parcelamento inaugurado em 2009, durante a primeira etapa da crise financeira internacional, mas que não pagaram todas as parcelas devidas. Neste processo, estão incluídas 100.424 empresas com R$ 5,3 bilhões em débitos em atraso, informou o Fisco.

A Receita negou que as ações de cobrança tenham relação com a crise financeira internacional e a subsequente queda de arrecadação

De acordo com o órgão, foram emitidas cartas, via Correios ou caixa postal no portal e-CAC, para todos os contribuintes inadimplentes no Refis da Crise, alertando para a situação e orientando como devem proceder para se regularizar. Segundo Occaso, estas empresas poderão quitar seus débitos no próprio portal e-CAC, na página do órgão, e não precisam, deste modo, se dirigir às Unidades da Receita Federal.

A regularização destas empresas deverá ser feita em até 30 dias, acrescentou o Fisco. "Essa é a oportunidade para que esses contribuintes possam evitar a exclusão do parcelamento e o consequente prosseguimento da cobrança da dívida e exclusão de todos os benefícios concedidos pela Lei [11.941 - o Refis da Crise]", informou o órgão.

Sem relação com a criseApesar dos altos valores cobrados, Occaso negou que as ações de cobrança tenham relação com a crise financeira internacional e a subsequente queda de arrecadação que vem sendo registrada neste ano - até mesmo por conta das reduções de tributos feitas pelo governo para estimular a economia.

"Essas ações não têm nenhuma vinculação com crise ou com queda da arrecadação. Fazem parte do processo de aprimoramento da fiscalização da Receita Federal", declarou Occaso, acrescentando que ações de recuperação de débitos em atraso dos contribuintes acontecem em todos os anos.


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Receita Federal intensifica combate à inadimplência
postado em: 20 de setembro de 2012

A Receita Federal inicia procedimentos de exclusão em lote das empresas devedoras do Simples Nacional, a cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com parcelas do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e institui procedimento especial para cobrança de grandes devedores

Exclusão do Simples Nacional

A partir de hoje, 17, começam a ser emitidos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de Exclusão do regime do Simples Nacional para as 441.149 empresas optantes que se encontram inadimplentes com relação aos tributos administrados pela RFB e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O valor total dos débitos atinge o montante de R$ 38,7 bilhões .

O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar suas pendências e para isso poderá gerar a guia para pagamento à vista ou solicitar o parcelamento, diretamente no Portal do e-CAC, no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), onde constam todas as instruções para a regularização da dívida.

A não regularização dos débitos implicará a exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.

Cobrança dos Inadimplentes da Lei nº 11.941/2009

Foi iniciado processo de cobrança de 100.424 contribuintes, pessoas física e jurídica, inadimplentes com pelo menos uma parcela de qualquer modalidade do parcelamento da Lei n º 11.941/2009. O valor dos débitos em atraso totaliza R$ 5,3 bilhões .

Foram emitidas cartas, via Correios e caixa postal eletrônica no Portal e-CAC, para todos os contribuintes inadimplentes, alertando para a situação e orientando como devem proceder para se regularizar.

Essa é a oportunidade para que esses contribuintes possam evitar a exclusão do parcelamento e o consequente prosseguimento da cobrança da dívida com a exclusão de todos os benefícios concedidos pela Lei.

O contribuinte inadimplente para se regularizar poderá gerar a guia para pagamento diretamente no Portal do e-CAC, no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), onde constam todas as instruções para a regularização da dívida.

Cobrança Especial de Grandes Devedores

A partir desse mês inicia-se um programa especial, de âmbito nacional, que visa a intensificar a cobrança dos maiores devedores da RFB. Para isso serão utilizadas ferramentas que permitem uma análise mais minuciosa do perfil de cada contribuinte e uma comunicação mais direta e personalizada com os responsáveis pelos débitos, além da utilização de instrumentos coercitivos previstos na legislação para a recuperação do crédito tributário. Nessa primeira fase serão cobrados 317 contribuintes com débito total de R$ 42 bilhões.


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RECEITA FECHA GARRAS SOBRE INADIMPLENTES
postado em: 20 de setembro de 2012

Fisco quer recuperar R$ 86 bilhões; 441.149 empresas do Simples podem ser excluídas do regime se não quitarem débito. Valor corresponde a média mensal de arrecadação; empresa deve mais de R$ 1 bi, e pessoa física, R$ 43 mi.

Num momento em que a arrecadação do governo perde fôlego, a Receita Federal decidiu endurecer com os contribuintes inadimplentes e lançou ontem um programa de cobrança de tributos que prevê punições severas para quem não acertar as contas com o fisco.

O objetivo da ação é recuperar R$ 86 bilhões devidos por 541.890 contribuintes, entre empresas e pessoas físicas.

O valor equivale à arrecadação mensal média registrada pelo órgão neste ano, até julho (R$ 85,2 bilhões).

Após receber uma notificação, os devedores terão 30 dias para regularizar a situação ou sofrerão punições.

Para os contribuintes inscritos no Simples Nacional, sistema simplificado de cobrança de impostos, a punição será a exclusão do regime em 2013.

No total, a Receita vai cobrar R$ 38,7 bilhões atrasados de 441.149 companhias do Simples. Elas poderão quitar seus débitos de uma vez ou requerer um parcelamento em até 60 meses.

Mas a maior parcela a ser cobrada, R$ 42 bilhões, é devida por 317 grandes devedores, com débitos superiores a R$ 10 milhões com a Receita.

O maior débito de um empresa supera R$ 1 bilhão, disse o subsecretário de arrecadação da Receita, Carlos Roberto Ocasso, enquanto a maior dívida de uma pessoa física é de R$ 43 milhões.

Segundo Ocasso, os grandes devedores que não pagarem ou não solicitarem o parcelamento poderão sofrer um processo de execução fiscal que leve ao confisco de bens.

Serão cobrados também R$ 5,3 bilhões de contribuintes que não cumpriram com o pagamento do chamado Refis da Crise -programa de 2009 que possibilitou o parcelamento de antigas dívidas com descontos de até 90% da multa e juros menores.

Esses devedores terão que pagar os valores atrasados integralmente. Se isso não for feito, perderão as condições especiais do programa.

DESACELERAÇAO
Os recursos recuperados engordarão o caixa da União num momento em que o recolhimento de impostos desacelerou devido à fraqueza da economia e às desonerações concedidas pelo governo para reanimar a atividade.

Apesar disso, Ocasso disse que a cobrança não tem relação com a perda de recursos.

"Faz parte do processo de aprimoramento das ações da Receita Federal", afirmou.

Segundo ele, o fisco vai fazer, a cada trimestre, novas ações de cobrança contra grandes devedores.

Os R$ 86 bilhões que a Receita tenta reaver nessa primeira etapa referem-se a dívidas de até cinco anos.

No total, o órgão registra R$ 1,065 trilhão em impostos atrasados, cifra que inclui dívidas ainda não reclamadas e débitos antigos que a Receita já cobrou, mas não conseguiu reaver ainda.


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