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PARCELAMENTO REFIS - LEGISLAÇÃO

• Parcelamento Refis I – Lei 9.964/2000
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei996400.htm

• Parcelamento PAES – Parcelamento Especial – Lei
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2003/lei10684.htm

• Parcelamento PAEX – Parcelamento Excepcional – MP 303/2006
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2006/mp303.htm

• Parcelamento Refis CRISE – Lei 11.941/09
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2009/lei11941.htm

• Parcelamento SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar 139/10
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2011/leicp139.htm

• Parcelamento Ordinário – Lei 10.522/02
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2002/lei10522.htm

• SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar 123/2006
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm


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POSTADOS RECENTEMENTE

.: Procuradoria atende a pedidos de Inclusão de débitos no Parcelamento Refis da Crise.

.: Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS.

.: Compensação pode ser decidida em Mandado de Segurança.

.: TJRS - Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS.

.: Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC.

.: Receita estima arrecadação ‘atípica’ este ano.

.: Contribuinte e União voltam suas atenções à pauta do STJ.

.: Inadimplência das empresas tem maior nível no semestre desde 2009.

.: Emendas podem prorrogar Refis da Crise.

.: Arrolamento de Bens no REFIS 1.

.: Refis da Crise, Projeto Lei estuda reabertura de Prazo.

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